Data de apresentação 11/02/2025 12:40:44
 N° Processo 847/2025
 N° Protocolo 848/2025
 ID 124801
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER COM A INSTALAÇÃO DE NO MÍNIMO 1 (UM) BRINQUEDO ACESSÍVEL PARA CRIANÇAS ESPECIAIS E COM COMORBIDADE FÍSICA EM ÁREAS, PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

ROMILDO ALVES;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação