Data de apresentação 17/02/2025 10:47:44
 N° Processo 1069/2025
 N° Protocolo 1070/2025
 ID 124993
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE E PEQUENO POTE e/ou DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS NOS PARQUES E ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação