| Recebimento: 25/06/2025 |
Fase: Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/06/2025 |
Fase: Para Elaborar Promulgação |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 25/06/2025 12:55:44 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Promulgado em 07 de abril de 2025, conforme resolução em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Promulgação 1/2025 - Promulgação
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| Recebimento: 25/06/2025 |
Fase: Elaborar Resolução |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 25/06/2025 12:50:42 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Elaborada promulgação em 26 de março de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2025 |
Fase: Para Discussão e Votação-PR |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2025 12:49:42 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade, em votação única, na Sessão ordinária de 12 de março de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2025 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2025 12:48:59 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação na sessão ordinaia de 12 de março de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2025 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 25/06/2025 12:47:34 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 118 dias, 22 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de Legislação, justiça e redação final, opina pelo prosseguimento da matéria, observando a emenda modificativa apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 53/2025 - Parecer
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| Recebimento: 25/02/2025 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 25/02/2025 14:04:19 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 3 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 21/2025 - Parecer
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| Recebimento: 25/02/2025 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 25/02/2025 10:38:52 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2025 |
Fase: Leitura-PR |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/02/2025 10:37:01 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 21/02/2025 13:01:16 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2025 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/02/2025 10:35:43 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 21/02/2025 08:09:49 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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