Data de apresentação 31/03/2025 16:21:54
 N° Processo 1950/2025
 N° Protocolo 1951/2025
 ID 125898
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE AVISOS, EM TODAS ÀS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, INFORMANDO QUE, O ATENDIMENTO DAQUELA UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE É PRESTADO DE FORMA GRATUITA COM RECURSOS 100% SUS, NÃO SENDO PERMITIDO NENHUM TIPO DE COBRANÇA.

 Situação

ARQUIVADO

 Norma resultante Lei Ordinária 6801/2025

  Histórico da Tramitação 206 Dia(s), 21 horas, 0 minuto(s).

out
jul
jun
abr
mar
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação