| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Tempo gasto: 18 dias, 6 horas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/02/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 09/02/2026 16:12:14 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 09 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/02/2026 16:11:39 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 4 dias, 19 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão ordinária de 09 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/02/2026 11:45:01 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão votação, na sessão ordinária de 09 de fevereiro de 2026..
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/02/2026 11:43:30 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º votação, na Sessão ordinária de 04 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/02/2026 11:42:16 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão votação, na sessão ordinária de 04 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 05/02/2026 11:40:18 |
Ação: Parecer(es) Emitido(s)
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Tempo gasto: 52 dias, 1 hora, 13 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer das comissões em conjunto opinando pelo prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer das Comissões em Conjunto 81/2025 - parecer
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| Recebimento: 30/06/2025 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 24/11/2025 14:58:50 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 147 dias, 1 hora, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 256/2025 - Parecer
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| Recebimento: 08/04/2025 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 30/06/2025 12:03:32 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 83 dias, 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2025 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/04/2025 10:58:35 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 07 de abril de 2025, e encaminhado para Comissão de Justiça e direitos humanos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 04/04/2025 10:50:48 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 1 hora, 11 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 07 de abril de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2025 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/04/2025 13:30:06 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 01/04/2025 17:09:47 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: ao diretor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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