Data de apresentação 01/04/2025 17:13:56
 N° Processo 1998/2025
 N° Protocolo 1999/2025
 ID 125957
 Ementa

AUTORIZA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), A PORTAR ALIMENTOS E OBJETOS PESSOAIS EM QUALQUER AMBIENTE, PÚBLICO OU PRIVADO.

 Situação

ARQUIVADO

 Norma resultante Lei Ordinária 6804/2025

  Histórico da Tramitação 205 Dia(s), 20 horas, 8 minuto(s).

out
jul
jun
abr
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação