Data de apresentação 13/06/2025 12:12:07
 N° Processo 3233/2025
 N° Protocolo 3238/2025
 ID 127243
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO AUTOR DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DA AGRESSÃO, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES.

 Autoria

MARCELO ZONTA ;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação