DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 6508/2023 COFORME A LEI FEDERAL N° 15.142/2025, QUE TRATA DA RESERVA ÀS PESSOAS PRETAS E PARDAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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