Data de apresentação 03/09/2025 08:23:41
 N° Processo 4273/2025
 N° Protocolo 4280/2025
 ID 128313
 Ementa

Dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis legais de restringirem a participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas voltadas a questões de gênero nas instituições de ensino situadas no Município de Cariacica.

 Autoria

SÉRGIO CAMILO ;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação