Data de apresentação 26/09/2025 11:46:03
 N° Processo 4668/2025
 N° Protocolo 4691/2025
 ID 128827
 Ementa

Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do Município de Cariacica/ES, nos termos da RENAME.

 Autoria

FLÁVIO PRETO;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação