EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/2025 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MODIFICANDO A REDAÇÃO DO 4º, QUE PASSARIA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 4º. A EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE PROGRAMAS CONSTANTES DESTA LEI, BEM COMO A INCLUSÃO DE NOVOS PROGRAMAS E AÇÕES, DEVERÃO SER PROPOSTOS PELO EXECUTIVO MEDIANTE A REVISÃO DO PLANO, POR MEIO DE PROJETO DE LEI ESPECÍFICO OU PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO CORRESPONDENTE, SEMPRE PRECEDIDOS DE CONSULTA POPULAR E DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA E LEGITIMIDADE AO PROCESSO DE DECISÃO."
AÇUCENA;
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