PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Cariacica

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Projeto de Lei Legislativo 296/2025

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Data de apresentação 30/10/2025 07:02:29

N° Processo 5206/2025

N° Protocolo 5258/2025

ID 129307

Ementa

"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ESPAÇOS PET FRIENDLY (AMIGOS DOS ANIMAIS) EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autoria

JOCEMIR DA ENFERMAGEM;

Situação

TRAMITANDO

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 5 horas, 59 minuto(s).}

Recebimento: 31/10/2025	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 2 horas, 35 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/10/2025	Fase: Para Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 31/10/2025 10:20:39	Ação: Seguir
Tempo gasto: 5 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/10/2025	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 30/10/2025 07:02:30	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital