Data de apresentação 30/10/2025 06:54:40
 N° Processo 5204/2025
 N° Protocolo 5256/2025
 ID 129309
 Ementa

“INSTITUI O SELO ‘PET FRIENDLY” (AMIGOS DOS ANIMAIS) COMO CERTIFICAÇÃO OFICIAL PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE AUTORIZAM A ENTRADA, PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação