Data de apresentação 31/10/2025 12:18:20
 N° Processo 5246/2025
 N° Protocolo 5298/2025
 ID 129505
 Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) A TER ATÉ DOIS ACOMPANHANTES DURANTE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS MUNICIPAIS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

MARCELO ZONTA ;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação