| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Aguardando Sanção do Executivo |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Tempo gasto: 175 dias, 22 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2026 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 28/04/2026 12:42:10 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 21 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 90/2026 encaminhando Autógrafo ao Executivo Municipal em 28 de abril de 2026 (protocolo 19063/2026)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício de encaminhamento 90/2026 - Ofício de encaminhamento
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| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 09/04/2026 12:12:21 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 09 de abril de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/04/2026 12:12:06 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão ordinária de 08 de abril de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/04/2026 12:11:51 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão votação, na sessão ordinária de 08 de abril de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/04/2026 12:11:29 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º votação, na Sessão ordinária de 06 de abril de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/04/2026 12:11:10 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão votação, na sessão ordinária de 06 abril de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 05/03/2026 11:04:53 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 89/2026 - Parecer
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 03/03/2026 09:38:43 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 77 dias, 23 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/12/2025 08:48:45 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 03 de dezembro de 2025, e encaminhado para Comissão de Justiça e Direitos Humanos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 02/12/2025 12:30:52 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 14 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 03 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/11/2025 18:36:21 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 hora, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 25/11/2025 17:03:16 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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