Data de apresentação 12/11/2025 16:34:54
 N° Processo 5520/2025
 N° Protocolo 5572/2025
 ID 129799
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989 (QUE DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

AÇUCENA;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação