Data de apresentação 17/11/2025 14:52:52
 N° Processo 5611/2025
 N° Protocolo 5663/2025
 ID 129904
 Ementa

“DISPÕE SOBRE INFORMATIVOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA, MATERNIDADE E HOSPITAIS PRIVADOS SOBRE A ENTREGA VOLUNTÁRIA DE RECÉM-NASCIDOS PARA ADOÇÃO, NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação