Data de apresentação 13/01/2026 14:12:19
 N° Processo 134/2026
 N° Protocolo 135/2026
 ID 130691
 Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE SEJA ELABORADO ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DA OBESIDADE, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO “CANETAS EMAGRECEDORAS”, VOLTADOS A PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM OBESIDADE E DIABETES MELLITUS TIPO 2, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. O FORNECIMENTO DOS REFERIDOS MEDICAMENTOS DEVERÁ OCORRER EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA E PRÉVIA AVALIAÇÃO CLÍNICA, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO PACIENTE, A INDICAÇÃO TERAPÊUTICA ADEQUADA E OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DEFINIDOS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação