Data de apresentação 14/01/2026 13:31:47
 N° Processo 146/2026
 N° Protocolo 147/2026
 ID 130703
 Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL (SUBBEA), COM ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PRÓPRIA E ATUAÇÃO INTEGRADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação