| Recebimento: 26/08/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/07/2026 |
Fase: Aguardando Sanção do Executivo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 26/08/2026 13:01:28 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 50 dias, 59 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a publicação no diario oficial do municipio em 07 de julho de 2026, encaminho ao setor de arquivo para arquivar a referida lei nº 6.911, de 01 de jullho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 6911/2026 - lei
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| Recebimento: 07/07/2026 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 07/07/2026 10:32:54 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 142/2026 encaminhando Autógrafo ao Executivo Municipal em 27 de maio de 2026 (protocolo 24911/2026)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício de encaminhamento 142/2026 - ofício de autografo
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 06/07/2026 14:45:53 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 27 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/07/2026 14:45:33 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão ordinária de 27 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/07/2026 14:45:17 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão votação, na sessão ordinária de 27 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/07/2026 14:44:55 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º votação, na Sessão ordinária de 25 de maio de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 06/07/2026 14:44:35 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 27 dias, 1 hora, 58 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão votação, na sessão ordinária de 25 de maio de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 09/06/2026 09:33:13 |
Ação: Parecer(es) Emitido(s)
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Tempo gasto: 108 dias, 23 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARECER EMITIDO EM CONJUNTO PELAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE COMISSÃO DE DIREITO HUMANOS, PELO PROSSEGUIMENTO DA MATERIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer das Comissões em Conjunto 25/2026 - PARECER EM CONJUNTO
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| Recebimento: 12/02/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 12/02/2026 16:26:53 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 7 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 25/2026 - Parecer
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 11/02/2026 12:50:06 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 hora, 48 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/02/2026 09:56:40 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 dia, 35 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 09 de Fevereiro de 2026, e encaminhado para Comissão de Justiça e Direitos Humanos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 06/02/2026 11:17:39 |
Ação: Incluído no Expediente
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 09 de Fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/02/2026 15:14:33 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/02/2026 12:38:20 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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