| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/03/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 02/03/2026 18:51:40 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 6 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 62/2026 - Parecer
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| Recebimento: 02/03/2026 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 02/03/2026 12:09:23 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/02/2026 09:09:20 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 4 dias, 49 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 23 de Fevereiro de 2026, e encaminhado para Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 19/02/2026 16:33:30 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 23 de fevereiro de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/02/2026 14:05:27 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 13/02/2026 14:35:13 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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