Data de apresentação 13/02/2026 14:39:42
 N° Processo 505/2026
 N° Protocolo 513/2026
 ID 131081
 Ementa

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

ARQUIVADO

 Norma resultante Lei Ordinária 6873/2026

  Histórico da Tramitação 86 Dia(s), 20 horas, 24 minuto(s).

mai
abr
mar
fev
2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação