| Recebimento: 26/08/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/08/2026 |
Fase: Aguardando Sanção do Executivo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 26/08/2026 11:21:52 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 2 dias, 3 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a publicação no diario oficial do municipio em 07 de julho de 2026, encaminho ao setor de arquivo para ser arquivado arquivado a referida lei nº 6.912, de 06 de julho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 6912/2026 - lei
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| Recebimento: 07/07/2026 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 07/07/2026 10:17:52 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 143/2026 encaminhando Autógrafo ao Executivo Municipal em 27 de maio de 2026 (protocolo 24898)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício de encaminhamento 143/2026 - ofício de autográfo
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 06/07/2026 14:39:47 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 27 de maio de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/07/2026 14:39:25 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão ordinária de 27 de maio de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/07/2026 14:31:21 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão votação, na sessão ordinária de 27 de maio de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/07/2026 14:30:46 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º votação, na Sessão ordinária de 25 de maio de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 06/07/2026 14:29:49 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 19 dias, 22 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão votação, na sessão ordinária de 25 de maio de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 09/06/2026 09:00:44 |
Ação: Parecer(es) Emitido(s)
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Tempo gasto: 76 dias, 20 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARECER EM CONJUNTO EMITIDO PELAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAUDE E TURISMO PELO PROSSEGUIMENTO DA MATERIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer das Comissões em Conjunto 24/2026 - PARECER EM CONJUNTO
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 10/03/2026 11:35:02 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 119/2026 - Parecer
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 03/03/2026 09:03:31 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/03/2026 08:51:07 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 20 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 02 de março de 2026, e encaminhado para Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 27/02/2026 10:58:37 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 02 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/02/2026 10:23:30 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 27/02/2026 09:42:29 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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