| Recebimento: 12/05/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Aguardando Sanção do Executivo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 12/05/2026 12:29:11 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 21 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a publicação no Diário Oficial do Município do dia 18 de março de 2026,
encaminho ao Setor de Arquivo para arquivar a referida lei nº 6.865/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 6865/2026 - Lei Municipal
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| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 11/05/2026 15:04:54 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 52/2026 encaminhando Autógrafo ao Executivo Municipal em 10 de março de 2026 (protocolo 11275/2026).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício de encaminhamento 52/2026 - Ofício
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| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 11/05/2026 15:03:03 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 02 de março de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/05/2026 15:02:44 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição aprovada em votação e discussão única na Sessão ordinária de 02 de março de 2026, com voto contrário dos senhores vereadores: Vereador Lei, Vereador Feranando Santorio, Vereadora Açucena, Vereador Cabo Fonseca.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/05/2026 15:01:27 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão votação única atraves do Requerimento lido na sessão ordinária de 02 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 11/05/2026 15:00:16 |
Ação: Parecer(es) Emitido(s)
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Tempo gasto: 3 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Oral pelo prosseguimento na sessão ordinária de 02 de março de 2026, com voto contrário dos senhores vereadores: Vereador Lei, Vereador Feranando Santorio, Vereadora Açucena, Vereador Cabo Fonseca.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 14/04/2026 16:05:46 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 41 dias, 7 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 191/2026 - Parecer
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 03/03/2026 13:19:18 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para providências, obeservando que a matéria em questão foi apreciada pelo plenário em votação em regime de urgência, atraves do requerimento nº 01/2026 - Processo nº 114/2026, aprovado pela maioria dos senhores vereadores na sessão do dia 02 de março de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/03/2026 13:14:51 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 25 de fevereiro de 2026, e encaminhado para Comissão de Justiça e Finanças
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 03/03/2026 13:13:34 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 25 de fevereiro de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/02/2026 05:45:55 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 16 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/02/2026 15:56:05 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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