Data de apresentação 10/04/2026 13:23:55
 N° Processo 1327/2026
 N° Protocolo 1345/2026
 ID 131199
 Ementa

INDICAR A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA DENTRO DO SETOR DE BEM ESTAR ANIMAL, COM TREINAMENTO E EQUIPAMENTOS ESPECÍFICOS PARA ATUAR NA FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE ATOS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação