| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
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Tempo gasto: 2 dias, 3 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 06/04/2026 15:24:18 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 175/2026 - Parecer
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 01/04/2026 13:25:46 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Segue para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/04/2026 13:25:25 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 01 de abril de 2026, e encaminhado para Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 31/03/2026 13:54:43 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 01 de abril de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 31/03/2026 13:38:43 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 31/03/2026 13:27:47 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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