| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
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Tempo gasto: 16 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 17/04/2026 09:24:14 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 17 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 200/2026 - Parecer
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 15/04/2026 14:51:19 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Segue para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/04/2026 14:50:34 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 23 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 15 dde abril de 2026, e encaminhado para Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 10/04/2026 11:09:03 |
Ação: Incluído no Expediente
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 15 de abril de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/04/2026 21:23:51 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 08/04/2026 14:47:59 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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