| Recebimento: 24/08/2026 |
Fase: Aguardando Sanção do Executivo |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Tempo gasto: 57 dias, 17 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 07/07/2026 14:25:50 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 28 minutos
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Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 154/2026 encaminhando Autógrafo ao Executivo Municipal em 18 de junho de 2026 (protocolo 24906/2026)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício de encaminhamento 154/2026 - ofício de autografo
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 06/07/2026 13:57:30 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 15 de junho de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/07/2026 13:57:11 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão ordinária de 10 de junho de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/07/2026 13:56:50 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão votação, na sessão ordinária de 10 de junho de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/07/2026 13:56:34 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º votação, na Sessão ordinária de 08 de junho de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 06/07/2026 13:56:16 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 19 dias, 21 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão votação, na sessão ordinária de 08 de junho de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 09/06/2026 11:00:42 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 41 dias, 21 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Devolvido sem parecer, ante a perda do objeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 28/04/2026 11:50:13 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/04/2026 11:41:17 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 hora, 7 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 27 de abril de 2026, e encaminhado para Comissão de Justiça
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 24/04/2026 11:23:37 |
Ação: Incluído no Expediente
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 27 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/04/2026 11:23:03 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/04/2026 08:16:36 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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