Projeto de Lei Legislativo 26/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/02/2013 00:00:00
 N° Processo 646/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 96575
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de jogar lixo de qualquer espécie em área não destinada a depósito ou coleta e dá outras providências.

 Autoria

Itamar Alves Freire;

 Situação

APROVADO

 Norma resultante Lei ordinária 5207/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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