Data de apresentação 20/02/2014 00:00:00
 N° Processo 607/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 98397
 Ementa

Dispõe sobre a proibição do uso de mascaras ou qualquer outra forma de ocultar o rosto do cidadão com o propósito de impedir-lhe a sua identificação em manifestações no âmbito do município de Cariacica e dá outras providências.

 Situação

VETADO

 Norma resultante Lei ordinária 5703/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


MENSAGEM

Anexos da Tramitação