Projeto de Lei Legislativo 15/2015

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 Data de apresentação 02/02/2015 00:00:00
 N° Processo 431/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 99580
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de luvas higiênicas e toucas descartáveis por pessoas que preparem gêneros alimentícios.

 Situação

VETADO

 Norma resultante Lei ordinária 5701/2016
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

MENSAGEM

Anexos da Tramitação


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