Data de apresentação 11/02/2015 00:00:00
 N° Processo 619/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 99624
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de abertura de pontos de confecção de chaves, sem autorização, e dá outras providências.

 Autoria

Itamar Alves Freire;

 Situação

TRAMITANDO

 Norma resultante Lei ordinária 5749/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação