DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIAEDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARlACICA PELOS DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE POR CONDUTOR DE VEÍCULO QUE DER CAUSA A ACIDENTE DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Welington Silva;
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