PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Cariacica

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Projeto de Lei Legislativo 38/2015

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 02/02/2015 00:00:00

N° Processo 419/2015

N° Protocolo 0/2015

ID 99628

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTIvEIS, LAVA-JATOS, LAVA-JATOS DE CONCESSIÓNARIAS DE VEÍCULOS, TRANSPORTADORAS, EMPRESAS DE ÔNIBUS, LOCADORAS DE VEÍCULOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DA ÁGUA USADA NA LAVAGEM DE VEÍCULOS CONFORME ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria

Welington Silva;

Situação

APROVADO 2ª

Norma resultante Lei ordinária 5744/2017