Projeto de Lei Legislativo 42/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/02/2015 00:00:00
 N° Processo 423/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 99632
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE CONTRACEPTIVOS DE URGÊNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Welington Silva;

 Situação

VETADO

 Norma resultante Lei ordinária 5675/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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