PROCESSO - 1438/2019
Projeto de Resolução - 5/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Resolução - 5/2019 17/05/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/05/2019
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/05/2019
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2019
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2019
- 4 - Leitura-PR
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2019
- 5 - Distribuir para Pareceres
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2019
- 6 - Emitir Parecer Jurídico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2019
  - 6.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 21/05/2019
- 7 - Elaborar Parecer nas Comissões
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 25/09/2019
  - 7.2 - Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer 06/09/2019

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