Data de apresentação 12/03/2024 10:48:37
 N° Processo 231/2024
 N° Protocolo 231/2024
 ID 120662
 Ementa

Dar-se-á nova redação ao artigo 2º da Lei nº 6.527, de 06 de outubro de 2023, e dá outras providências.

 Situação

ARQUIVADO

 Norma resultante Lei 6611/2024

  Histórico da Tramitação 62 Dia(s), 0 horas, 18 minuto(s).

mai
abr
mar
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação