O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam definidos 100 (cem) Bairros que compõem o Perímetro Urbano do Município de Cariacica, delimitados participativamente pelo Plano de Organização Territorial (POT) do Município.
Art. 2º - São partes
integrantes desta Lei: Memoriais Descritivos dos Bairros
Parágrafo Único - A descrição dos limites e confrontações destes Bairros será objeto de Lei Complementar a ser publicada no prazo de 180 dias a contar da publicação desta.
Art. 3º - Ficam revogadas as seguintes leis (especificadas pelo seu número e data de publicação) que instituem nomes de bairros: 1.426 de 08/07/1983; 1.436 de 29/08/1983; 1.635 de 18/12/1984; 1.731 de 31/12/1986; 1.876 de 13/10/1988; 2.662 de 31/08/1993; 3.069 de 26/05/1995; 3.130 de 16/10/1995; 3.139 de 06/12/1995; 3.141 de 06/12/1995; 3.285 de 24/02/1997; 3.302 de 03/04/1997; 3.303 de 04/04/1997; 3.355 de 21/08/1997; 3.363 de 28/08/1997; 3.431 de 27/11/1997; 3.457 de 22/12/1997; 3.482 de 31/12/1997; 3.932 de 23/07/2001; 3.933 de 23/07/2001; 3.934 de 23/07/2001; 3.957 de 31/08/2001; 3.973 de 27/12/2001; 3.980 de 02/02/2002; 3.984 de 02/02/2002; 4.040 de 21/06/2002; 4.041 de 21/06/2002; 4.042 de 21/06/2002; 4.047 de 21/06/2002; 4.124 de 11/07/2002; 4.125 de 11/07/2002; 4.241 de 27/05/2004; 4.246 de 29/06/2004; 4.437 de 2006; 4.622 de 06/06/2008; 4.652 de 05/09/2008.
Parágrafo Único - VETADO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cariacica (ES), 15 de abril de 2010.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
Bairro Antônio Ferreira Borges
Bairro Área Não Identificada 1-2
BAIRRO IBIAPABA (Incluído pela Lei nº 5822/2017)
Bairro
Santa Rosa (Texto incluído pela
Lei nº 5963/2019)
