DECRETO N.º 108, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011

Estabelece normas para pagamento da gratificação de produtividade aos Procuradores Previdenciários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - IPC, e dá outras providências.

Considerando os dispositivos constantes no art. 8º da Lei Complementar nº. 033/2010 – Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - IPC;

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 90, inciso lX da Lei Orgânica do Município de Cariacica;

DECRETA:

Art. 1º - A gratificação de produtividade instituída pelo art. 8º da Lei Complementar nº. 033/2010, fica assegurada aos ocupantes de cargo efetivo de Procurador Previdenciário, a título de estímulo ao melhor desempenho e à maior agilidade em nome do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - IPC.

Parágrafo único. A gratificação de produtividade incidirá sobre férias, décimo terceiro salário, afastamentos legais ou licenças remuneradas, calculadas sobre a média da remuneração anual.

Art. 2º - A apuração da gratificação de produtividade será mensal e individual e se dará pela apresentação pelo Procurador Previdenciário de um relatório de suas atividades a Diretoria Administrativa Financeira do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica – IPC.

§ 1º - O cálculo da produtividade se dará sobre o número de pontos efetivamente alcançados pelos Procuradores Previdenciários, até o limite de cinco mil pontos, como produto de trabalho realizado no período compreendido entre o primeiro e o último dia útil do mês anterior.

§ 2º - A aferição do número de pontos da produtividade observará obrigatoriamente o disposto no anexo único deste decreto.

Art. 3º - Fica instituído o valor de cinqüenta centavos de real (R$0,50) para cada ponto obtido conforme previsto no art. 2º deste decreto.

Art. 4º - A despesa decorrente da aplicação deste decreto ocorrerá por conta de rubrica própria do orçamento vigente.

Art. 5º - A presente Gratificação, para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria dar-se-á pela média, conforme previsão da legislação previdenciária.

Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Cariacica/ES, 01 de novembro de 2011.

Helder Ignacio Salomão

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

ANEXO I

PONTUAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS PROCURADORES PREVIDENCIÁRIOS

ATIVIDADES	PONTOS
Acordo Extra-judicial	500
Audiência ou acompanhamento a órgão judicial ou administrativo	600
Contestação e reconvenção	600
Defesa prévia e manifestação do Art. 499 do CPP	100
Elaboração de minutas de contratos, pareceres, ofícios, relatórios, escrituras, projetos de lei e de decretos, convênios e similares	500
Embargos de declaração ou de execução	600
Formulação de quesitos e indicação de assistente técnico	400
Impugnação de Embargos	700
Impugnação ou Manifestação escrita sobre laudo pericial	500
Impugnação ou Manifestação sobre Cálculos ou Perícia	500
Informações em Mandado de Segurança	1.000
Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data	1.200
Petição inicial	500
Pedido de reconsideração em processo judicial	500
Pedido de suspensão de liminar perante o STF	1.500
Pedido de suspensão de liminar perante o STJ ou TST	1.000
Pedido de suspensão de liminar perante o TJ-ES, TRT ou TRF	700
Razões ou alegações finais orais ou por memorial	500
Recursos ou contra-razões de recursos perante do STF	1.500
Recursos ou contra-razões de recursos perante o TJ-ES, TRT ou TRF	700
Recursos ou contra-razões de recursos perante o TST ou STJ	1000
Réplica e Tréplica	500
Sustentação oral perante o TJ-ES ou TRT	700
Sustentação oral perante os Tribunais Superiores	1.000
Manifestação Judicial Escrita nos processos em andamento e em formação de precatório	100