LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 11 DE JANEIRO DE 2013
(Alterado pela Errata sob nº 04/2013 publicada no dia 15/01/2013)
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL
REALIZADA EM DEZEMBRO DE 2011, ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PATRONAL DEVIDA AO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARIACICA - ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Texto compilado
Art. 1º A alíquota do Custo Normal de Equilíbrio para o Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos de Cariacica, de competência da Prefeitura Municipal e
suas autarquias, passará a vigorar sobre o percentual de 12,00% a.m (doze por
cento), conforme definido na reavaliação atuarial.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da
reavaliação atuarial, realizado em dezembro de 2011, podendo esta ser alterada
em conformidade com a necessidade das avaliações atuariais posteriores.
Art. 3º Fica revogado o percentual de contribuição do Ente previsto no art. 48
da Lei Complementar nº 28 de 30 de dezembro de 2009.
Art. 4º Fica revogado o § 5º do art. 142 da Lei
Complementar 29/2010.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013.
Cariacica/ES, 11 de
janeiro de 2013.
GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
Procurador Geral do Município
SHIRLENE PIRES MESQUITA
Instituto de Previdência de Cariacica – IPC
FRANCISCO PEREIRA LADISLAU FILHO
Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito
RAFAEL CLÁUDIO SIMÕES
Secretário Municipal de Governo
EMANUELA DA CRUZ LOBATO
Secretária Municipal de Comunicação
ADILSON AVELINA
Secretário Especial de Coordenação Política
RUBENS SÉRGIO RASSELI
Secretário Especial de Relações Institucionais
JUAREZ FERNANDES RAMOS
Secretário Municipal de Planejamento
CARLOS RENATO MARTINS
Secretário Municipal de Finanças
ELISANGELA LEITE MELO
Secretária Municipal de Administração
ELIEZER SOARES ROCHA JÚNIOR
Auditor Geral do Município
BRUNO POLEZ COELHO
Secretário Municipal de Assistência Social
CARLOS DÉLIO DA SILVA FERREIRA
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
ADEMAR BRUMATTI
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Cidadania e Trabalho
SAULO ANDREON
Secretário Municipal de Educação
NILSON MESQUITA FILHO
Secretário Municipal de Saúde
ANTÔNIO CARLOS CESQUIM DINIZ
Secretário Municipal de Agricultura
JORGE DANIEL BEZERRA LEITE
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
ANTÔNIO RODRIGUES NETO
Secretário Municipal de Meio Ambiente
RODRIGO OTÁVIO VECCHIO RODRIGUES
Secretário Municipal de Obras
WELLINGHTON NASCIMENTO DE LIMA
Secretário Municipal de Serviços e Trânsito
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.