DECRETO Nº 10, DE 20 DE JANEIRO DE 1999.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo n° 15.375/98,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aposentada, a partir de 19/11/98, a servidora JACELY AUGUSTA VILLELA, “Auxiliar de Escritório”, código CM-8.3.13, do Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com os artigos 148 § 2°, 240 inciso III, Letra “C” e artigo 243 e seus segmentos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica, com proventos proporcional ao tempo de serviço de 26 (vinte e seis) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias.

Artigo 2º Este Decreto tem efeito retroativo a 19/11/98, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 20 de janeiro de 1999.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.