DECRETO Nº 102, DE 23 DE JUNHO DE 1997

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conforme processo nº 5.662/97,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedida uma pensão em favor ELIA MARCIANO PEREIRA, esposa do ex-funcionário ANTÔNIO CARLOS PEREIRA, constituída de uma parcela igual a 100% (cem por cento) do valor de sua remuneração, conforme prescreve o art. 40 §5º da Constituição Federal e a Lei Municipal nº 647/74, a partir de 17/05/97.

Artigo 2º O Presente Decreto tem efeito retroativo a 17/05/97, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 23 de junho de 1997.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.