DECRETO Nº 117, DE 14 DE ABRIL DE 1999.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo n° 0987/99;

DECRETA:

Artigo 1º Fica aposentada, a partir de 02/02/99, a servidora MARIA DA PENHA DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Técnicos, código TA-8.2.00, do Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com os artigos 148 § 2°, 240 inciso III, Letra “A” e artigo 243 e seus segmentos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica, com proventos integrais.

Artigo 2º Este Decreto tem efeito retroativo a 02/02/99, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 14 de abril de 1999.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.