REVOGADO PELO DECRETO Nº 257/1999
DECRETO
Nº 001, DE 13 DE JANEIRO DE 1998
CONCEDE PENSÃO A
DEPENDENTE DO EX-FUNCIONÁRIO ORESTES FERREIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º Fica concedido uma
pensão em favor do menor MARCELO DOS
PASSOS FERREIRA, filho do ex-funcionário ORESTES FERREIRA, constituída de uma parcela igual a 100% (cem por
cento) do valor de sua remuneração, conforme prescreve o Art. 40 parágrafo 5º
da Constituição Federal, Lei
nº 647/74 e Art. 47 e 48 parágrafo 2º da Lei Complementar 002/94
(Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de
Cariacica).
Artigo 2º As despesas
decorrentes da concessão desta pensão, correrão por conta da dotação própria do
orçamento vigente.
Artigo 3º O presente Decreto
tem efeito retroativo a 25 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em
contrário.
Cariacica (ES), em
13 de Janeiro de 1998.
“RESIDÊNCIA
DO POVO DE CARIACICA”
DEJAIR
CAMATA
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.