DECRETO
Nº 12, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2004
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica, e em
conformidade com o Processo n° 17.896/2003;
DECRETA:
Artigo 1°
Fica aposentada, a partir de 10/12/2003, a servidora ALAIR DA PENRA DE ALMEIDA
CASAGRANDE ocupante do cargo efetivo de “Servente”, do Quadro Permanente do
Poder Executivo Municipal, de acordo com os artigos
131 e 240 da Lei Complementar 001/94 e
artigo 40, § 1°, inciso I da Constituição Federal, com Proventos Integrais.
Artigo 2°
Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 10 de
dezembro de 2003.
Artigo 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 05 de Fevereiro de
2004.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.