DECRETO Nº 127, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NOS LOTEAMENTOS ALTO DONA AUGUSTA E SÃO CONRADO, NESTE MUNICÍPIO.

Texto para impressão

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo e com fundamento no disposto pelo Decreto-Lei nº 3365/1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, em caráter de urgência, a posse e domínio útil e pleno das áreas de terra descritas, dimensionadas e pertencentes aos lotes mencionados no anexo I deste Edital, integrantes dos loteamentos Alto Dona Augusta e São Conrado, localizados na região urbana deste município.

Art. 2º As áreas referidas no artigo anterior e respectivo anexo destinam-se a melhorias no sistema viário, com a construção da Avenida Alice Coutinho, neste município.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 90 de 27 de agosto de 2006.

Cariacica-ES, 01 de dezembro de 2006.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

ALEXANDRE ZAMPROGNO

Procurador Geral

JOSÉ ANTÔNIO MUNALDI

Secretário Municipal de Obras

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

LOTEAMENTO AUTO DONA AUGUSTA
Qdra	Lote	Area m2	Qdra	Lote	Area m2
10	17	8,50	20	1 (Excluído pelo Decreto nº 7/2008)	0,57
10	1	18,63	20	2 (Excluído pelo Decreto nº 7/2008)	16,89
10	13	0,53	20	3 (Excluído pelo Decreto nº 7/2008)	23,03
10	12	11,17	20	4 (Excluído pelo Decreto nº 7/2008)	23,51
10	11	13,79	20	5 (Excluído pelo Decreto nº 7/2008)	17,97
20	21	9,24	20	6 (Excluído pelo Decreto nº 7/2008)	0,95
20	20	371,00	16	11	13,96
20	19	176,21	16	12	23,69
20	18	103,82	16	13	24,81
20	17	54,19	16	14	24,95
20	16	10,90	16	15	6,50
Sub-Total-1		777,98	Sub-Total-2		176,83
Area Total Lot. Alto Dona Augusta m2					954,81

LOTEAMENTO SÃO CONRADO
Qdra	Lote	Area m2	Qdra	Lote	Area m2
B5	23	65,52	C3	17	54,98
B7	16	174,87	C3	18	54,98
B7	17	166,15	C3	19	54,98
C17	11	58,66	C3	20	54,98
C17	10	61,15	C3	21	54,98
C17	9	134,66	C3	22	54,98
C17	8	113,55	C3	23	54,98
C7	1	528,26	C3	24	54,98
C7	22	507,41	C3	25	54,98
C16	1	123,26	C3	26	54,98
C6	1	97,49	C3	27	54,98
C6	14	52,94	C3	28	54,98
C5	1	73,27	C3	29	54,89
C5	2	7,24	C3	30	48,00
C5	3	2,49	C3	31	48,00
C3	2	11,58	C3	32	48,00
C3	3	33,65	C3	33	47,98
C3	4	40,74	C3	34	47,99
C3	5	51,08	C3	35	48,68
C3	6	52,85	C3	36	64,58
C3	7	60,19	C3	37	75,21
C3	8	53,58	C3	38	78,43
C3	9	55,69	C3	39	78,04
C3	10	39,22	C3	40	45,59
C3	11	54,98	C4	7	25,23
C3	12	54,98	C4	8	25,03
C3	13	54,98	C4	9	24,36
C3	14	54,98	C4	10	13,42
C3	15	54,98	C4	12	2,72
C3	16	54,98	C4	13	6,59
Sub-Total-1		2895,38	Sub-Total-2		1442,50
Area Total Lot. São Conrado m2					4337,88