DECRETO Nº 131, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, e em conformidade com o processo nº. 4.932/96,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aposentado, a partir de 29/11/96, o funcionário ALBINO CERRI, “Agente Fiscal”, Código TF-5-1.14, do Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com o artigo 240, inciso III, letra “d”, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica-IPC e artigo 40 inciso III, letra “d”, da Constituição Federal, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 29 de novembro de 1996.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.