DECRETO Nº 134, DE 01 DE JUNHO DE 1998

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conforme Processo nº 5.990/98,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido uma pensão em favor de ROSANA FERREIRA ALVARENGA, viúva do ex-funcionário DEMÉZIO SATURNINO, constituída de uma parcela igual a 50% (cinquenta por cento) do valor de sua remuneração e o restante em favor dos menores DANIEL ALVARENGA SATURNINO e DANIELY ALVARENGA SATURNINO, filhos dependentes do falecido, conforme prescreve o art. 40, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei nº 647/74 e art. 47, 48 e 49 parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar nº 002/94 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica)

Artigo 2º O presente Decreto tem efeito retroativo a 11/05/98, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 01 de Junho de 1998.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.