DECRETO Nº 147, DE 18 DE OUTUBRO DE 2002

REGULAMENTA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE DA PROCURADORIA GERAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto no art. 89 da Lei nº 001/94;

DECRETA:

Artigo 1º A produtividade instituída pelo art. 89 da Lei nº 001/94 de 29 de agosto de 1994 é assegurada mensal e individualmente aos Procuradores Municipais, com incidência em férias, décimo terceiro salário, afastamentos legais ou licenças remuneradas, calculados sobre a média da remuneração anual, como estímulo às atividades jurídicas e extrajudiciais em nome do Município de Cariacica.

Artigo 2º A produtividade será apurada de acordo com o comprovante de atividades apresentado pelos Procuradores municipais à Seção de Apoio Administrativo da Procuradoria Geral até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao trabalhado.

Parágrafo Único – A produtividade será calculada sobre o número de pontos efetivamente alcançados pelos Procuradores, até o limite mensal de 10.000 (dez mil) pontos.

Artigo 3º A aferição do número de pontos da produtividade observará, obrigatoriamente, o disposto no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo Único – Não será paga produtividade referente à petição em processo de Ação de Execução Fiscal.

Artigo 4º O valor unitário do ponto para efeito de produtividade prevista neste Decreto é de R$ 0,18 (dezoito centavos).

Parágrafo Único – O valor a que se refere o “caput” deste artigo será de R$ 0,30 (trinta centavos) a partir de 1º de janeiro de 2003.

Artigo 5º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de setembro do ano em curso.

Artigo 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), em 18 de outubro de 2002.

ALOIZIO SANTOS

Prefeito Municipal

MARCOS VENICIUS WYATT

Procurador Geral

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

ANEXO I

PONTUAÇÃO DA PRODUTIVIDADE DOS PROCURADORES MUNICIPAIS

ATIVIDADES	PONTOS
Acordo Extra-Judicial	500
Audiência ou acompanhamento a órgão judicial ou administrativo	600
Contestação e reconvenção	600
Defesa prévia e manifestação do Art. 499 do CPP	100
Elaboração de minutas de contratos, pareceres, ofícios, relatórios, escrituras, projetos de lei e de decretos, convênios e similares	500
Embargos de declaração ou de execução	600
Formulação de quesitos e indicação de assistente técnico	400
Impugnação de Embargos	700
Impugnação ou Manifestação escrita sobre laudo pericial	500
Impugnação ou Manifestação sobre Cálculos ou Perícia	500
Informações em Mandado de Segurança	1.000
Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data	1.200
Manifestação Judicial Escrita nos processos em andamento e em formação de precatório	100
Petição inicial	500
Pedido de reconsideração	500
Pedido de suspensão de liminar perante o STF	1.500
Pedido de suspensão de liminar perante o STJ ou TST	1.000
Pedido de suspensão de liminar perante o TJ-ES, TRT ou TRF	700
Razões ou alegações finais orais ou por memorial	500
Recursos ou contra-razões de recursos perante o STF	1.500
Recursos ou contra-razões de recursos perante o TJ-ES, TRT ou TRF	700
Recursos ou contra-razões de recursos perante o TST ou STJ	1.000
Réplica e Tréplica	500
Sustentação oral perante o TJ-ES ou TRT	700
Sustentação oral perante os Tribunais Superiores	1.000