DECRETO
Nº 15, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 90, inciso IX da Lei Orgânica do
Município de Cariacica, e em conformidade com o Processo n.° 087/2003
DECRETA:
Artigo 1º
Fica concedido “Auxilio Funeral” a FRANCISCO BICCHI, na qualidade de
companheiro da ex-servidora CLEONICE PASCOA MARIANI, no valor correspondente a
um mês dos proventos percebidos pela “de cujus”, no mês de dezembro de 2002,
conforme previsto no Art. 17, inciso II, alínea c
da Lei Complementar n° 003/2002 (Regime de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de Cariacica).
Artigo 2º A
despesa para concessão deste Auxílio, correrá por conta da dotação específica
do orçamento vigente.
Artigo 3º
Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 01
de janeiro de 2003.
Cariacica (ES), 27 de fevereiro de
2003.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.